Descrição
Neste artigo iremos falar sobre alguns direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência. Muitas vezes a pessoa desconhece quais são os seus direitos e isso faz com que ela deixe de usufruir deles.
Por isso, trazemos hoje um rápido compilado dos direitos conquistados, acompanhados da Lei que garante a execução destes.
Direito ao acesso:
A primeira lei específica para pessoas com deficiência, foi a Lei nº 4.169 de 1962. Essa lei oficializou o uso do Braile para a escrita e leitura de pessoas cegas.
Em 1985, a Lei nº 7.405 atualizou as questões de acessibilidade. A lei tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” nos locais/serviços comunitários que podem ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência.
Para um local ser acessível é necessário que:
- O acesso possa ser feito através de rampas;
- Que escadas e degraus não atrapalhem a locomoção de pessoas em cadeiras de roda;
- As portas, corredores e elevadores sejam largos o suficiente para a passagem de pessoas em cadeiras de rodas;
- Os sanitários sejam adaptados.
Esse Símbolo deverá ser colocado em um lugar visível dos locais e serviços comunitários. Consequentemente, se torna obrigatório que os espaços comunitários sejam acessíveis.
Em 1991, a Lei nº 8.160 tornou obrigatório o uso do “Símbolo Internacional de Surdez”. Assim como o “Símbolo Internacional de Acesso”, este símbolo deverá ser fixado em locais que possibilitam o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
A lei não específica como o local deverá se tornar acessível para as pessoas com surdez.
Direito a locomoção:
Alguns direitos importantes referentes a locomoção também foram conquistados. São estes: o passe livre no transporte coletivo e a isenção do IPI na aquisição de automóveis.
O direito ao passe livre foi garantido pela Lei nº 8.899 de 1994. Já o direito à isenção do IPI, foi conquistado em 1995, através da Lei nº8.989
Pessoas com deficiência física, visual ou mental tem direito a isenção no IPI na compra de automóveis. Porém esse desconto não se aplica na compra de qualquer automóvel. Para que aconteça a isenção é necessário que o automóvel:
- Tenha motor inferior a 2.0
- Tenha no mínimo quatro portas (incluindo a porta do bagageiro)
- Seja movido a álcool
Além disso, a pessoa com deficiência também tem direito ao atendimento prioritário. Esse direito foi garantido pela Lei nº 10.048 em 2000. Essa lei também torna obrigatória a presença de assentos reservados no transporte coletivo.
Direito a pensão:
Em 1982 foi sancionada a Lei nº 7.070, que determinou uma pensão especial para deficientes físicos. Essa pensão é mensal e vitalícia. Os portadores de deficiência poderão solicitar a pensão pelo INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).
O valor é calculado a partir do grau de dependência do indivíduo. A dependência compreende o grau de dificuldade que a pessoa tem para:
- Trabalhar
- Se locomover
- Realizar a higiene pessoal
- Se alimentar
A pessoa pode ser parcialmente (1 ponto) ou totalmente (2 pontos) dependente. É a partir da contagem desses pontos que o valor da pensão será determinado. O indivíduo deverá apresentar atestado médico para comprovar suas condições.
