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Uma agência de emprego pode cobrar taxa dos trabalhadores?

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Um artigo publicado pela revista EXTRA Publicado em 25/01/21 mostrou que Uma Agência de emprego não pode cobrar taxa para os trabalhadores terem acesso ao banco de dados. Veja o Artigo na integra.

“Uma empresa de recrutamento foi proibida de cobrar taxas de trabalhadores pelo acesso ao cadastro de vagas disponíveis, porque essa prática fere princípios constitucionais de valorização do trabalho e de acesso ao emprego, além de contrariar convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), ao confirmar sentença da juíza Marcela Casanova Viana Arena, do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Marau.

A decisão final foi expressada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2019. Após ter sido instaurado inquérito civil para investigar a empresa, ficou comprovado que a agência de recrutamento cobrava uma taxa para executar os serviços, além de um percentual do salário do trabalhador que conseguisse colocação.

Em primeira instância, a juíza explicou que a empresa não pode cobrar pelo acesso ao banco de vagas disponíveis, porque esse custo deve ser pago pelos empregadores que disponibilizam tais vagas, embora possa haver cobrança por serviços específicos, como preparação para entrevistas ou elaboração de currículos. A prática de cobrar pelo acesso ao banco de vagas fere os princípios de valorização do trabalho presentes na Constituição Federal brasileira, mesmo que a agência de recrutamento não faça parte diretamente da relação de emprego.

A magistrada ainda destacou que a atividade não é regulamentada no Brasil, mas é possível a utilização, por analogia, de legislações internacionais para enquadrar a conduta. Sendo assim, citou a Convenção nº 181 da OIT, que no seu sétimo artigo proíbe as agências de emprego privadas de cobrarem quaisquer honorários ou outros encargos. Também foram levadas em conta outras leis e a Convenção nº 88 também da OIT, que prevê a criação de um sistema público e gratuito de disponibilização de vagas de emprego, o que já existe no Brasil.

Por fim, foi determinada a proibição de cobrança de taxas pela empresa, além do pagamento de indenização por danos coletivos no valor de R$ 5 mil, pela conduta praticada até então. A empresa recorreu da decisão ao TRT-RS, mas o relator do caso na 8ª Turma, desembargador Marcelo Ferlin D’Ambroso, optou por manter o julgado, no que foi seguido pelos demais integrantes do colegiado, desembargador Luiz Alberto de Vargas e juiz convocado Carlos Alberto May. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).”

Essa decisão abre precedente para as cobranças de taxas realizadas em Sergipe e em todos os estados, lembrando que alguns agências cobram além de taxa de inscrição, um percentual sobre o salário dos contratados.

Em plena pandemia, a agência CEMPRE, que fica em Aracaju, aumentou a cobrança da taxa de R$ 30,00 para R$ 50,00. O VAGAS SERGIPE costumava divulgar as vagas dessa citada agência, porém não vamos mais fazer isso.

Aqueles que se sentirem lesados, poderão entrar com uma ação, nos órgãos competentes, levando em conta a decisão citada no artigo.